Advogado Civil
É a área do direito privado que trata das relações entre os cidadãos no âmbito particular. Ele estabelece direitos e impõe obrigações no campo dos interesses individuais. São áreas de atuação no direito civil o direito de família, divórcio judicial e extrajudicial, guarda, ação de alimentos, revisional de alimentos, exoneração de alimentos, inventário judicial e extrajudicial. No direito civil também podemos tratar de assuntos relacionados a contrato de locação, compra e venda de móveis e imóveis, usucapião, responsabilidade civil das empresas em geral.
DIREITO
FAMÍLIA
FAMÍLIA
Principais áreas de atuação:
- Divórcio litigioso
- Divórcios judiciais
- Divórcios extrajudiciais
- Divórcio consensual
- Reconhecimento e dissolução de união estável
- Contrato de namoro
- Contrato de união estável
- Planejamento patrimonial
- Inventários judiciais
- Inventários extrajudiciais
- Arrolamentos
- Testamentos
- Ação de interdição
- Ação de alimentos
- Ação de guarda (modificação ou estipulação) – alternada / compartilhada/ unilateral
- Ação de reconhecimento de paternidade
- Ação revisional de alimentos
- Exoneração de alimentos
- Execução de alimentos
- Regulamentação de visitas
PERGUNTAS FREQUENTES
1Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar a pensão alimentícia?
Não, será sempre necessário um processo judicial, devidamente sentenciado por juiz, para que dê fim a obrigação de prestar alimentos.
2É possível alterar o valor da pensão fixada pelo juiz?
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3A união estável é igual casamento?
Não, embora possuam certas semelhanças, a união estável e o casamento são institutos que produzem efeitos diferentes na vida dos casais, inclusive na esfera das sucessões.
4Posso fazer inventário em cartório extrajudicial?
Sim, desde que preenchidos alguns requisitos, como por exemplo, não ter menor envolvido, deve ser consensual.
5É possível a manutenção de plano de saúde empresarial em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa?
Sim, aos funcionários que se demitem ou são demitidos sem justa causa é assegurado o direito de continuarem desfrutando do plano de saúde coletivo oferecido pela empresa nas mesmas condições anteriores à rescisão do contrato com o empregador, nos termos da Lei 9.656/98.
6O que é contrato de adesão?
É o contrato pronto e acabado que uma das partes possui e a outra parte apenas aceita ou não, sem direito de discutir as cláusulas contratuais.
7O que significa a expressão “alimentos provisórios” no direito de família?
São aqueles alimentos fixados pelo juiz antes de definido o direito do alimentado, considerando o seu caráter especialíssimo, e podem ser fixados em definitivo, ao final da demanda, em valor inferior ou superior.
8O que são vícios aparentes e vícios ocultos?
Vícios aparentes possui fácil constatação
Vícios ocultos é o que não se percebe de pronto, ou seja, sua constatação não é facilmente percebida.
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